Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
Entidade competente:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
https://www.cniacc.pt
Mais informações em:
https://www.consumidor.gov.pt